Esclarecer e clarear. Esses são dois pedidos comuns dos santa-marienses.
O primeiro se refere ao esclarecimento em relação à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), imposto embutido todos os meses na conta de luz dos contribuintes. A dúvida é saber onde esse valor cobrado pela prefeitura vai parar e como é investido.
O segundo é que as ruas e bairros tenham iluminação suficiente, já que a realidade de algumas regiões da cidade ainda é marcada por pontos de escuridão. A visibilidade prejudicada implica em outros problemas como trânsito de veículos, locomoção de pessoas e, sobretudo, gera insegurança.
Para elucidar essas duas questões, o Diário percorreu as ruas de Santa Maria na última semana para ver onde estavam os gargalos da iluminação. Após receber indicações de leitores de locais às escuras. Além disso, conversou com autoridades e explica como funciona o serviço de concessão da iluminação pública e onde os moradores podem buscar ajuda. O resultado você lê a seguir.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA: SERVIÇO TERCEIRIZADO
A responsabilidade da iluminação pública em Santa Maria é do Executivo, que terceirizou o serviço por meio de uma licitação com a empresa Eon Energia e Iluminação Ltda em outubro 2016. No ano passado, houve uma renovação contratual que segue até outubro deste ano. A cobrança da CIP, porém, não é de hoje. a Lei que regulamenta o imposto foi aprovada em dezembro de 2009 e está em vigor desde março de 2010.
Também em 2009, foi criado o Fundo Municipal do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Fumcip) e, em abril do ano passado foi até criada uma comissão do legislativo para acompanhar o tema, que segue pungente em sessões plenárias da Casa do Povo.
É preciso dizer que em muitas ruas e avenidas, embora haja presença de luz, a luminosidade não é suficiente. Mesmo com todas as lâmpadas acesas no topo dos postes, há trechos que ficam na penumbra. A Rua Gentil Maciel, no Bairro Nossa Senhora das Dores é uma entre tantas. Em outros casos, nem sequer há suporte para a colocação de luminárias ou as que existem não estão funcionando. A Avenida Osvaldo Cruz, próximo à Rua Deus Lhe Pague, no Bairro Km 3, é só mais um exemplo.
Há, ainda, situações em que os problemas são recorrentes: conserta em um dia, estraga no outro. E o tempo para que o reparo seja feito pode demorar meses.
Paulo Roberto de Almeida Rosa, titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços afirma que a demora alegada por alguns moradores não procede e isso acontece em casos isolados. O tempo médio para manutenção tem sido de 48 horas, a contar do dia em que o contribuinte procura à prefeitura até a visita dos técnicos. Já as lâmpadas do município são de vapor de sódio e vapor metálico, e variam de 70 watts a 400 watts. As de maior potência são priorizadas em locais com maior fluxo de trânsito, próximo a escolas e unidades de saúde.
- A empresa (Eon) está cumprindo bem o serviço. Uma vez a cada 10 dias saímos com um fiscal da prefeitura e um técnico da empresa para avaliarmos o índice de falhas. Estamos chegando aos 100%. As demoras são por motivos que não estão ao nosso alcance imediato e quando precisamos repor materiais em casos de depredação e furto ao patrimônio.
NOS BAIRROS E NO CENTRO, PONTOS DE ESCURIDÃO
Por uma semana, a equipe do Diário percorreu as ruas centrais e bairros de Santa Maria para ver como estava a iluminação pública e conversar com os moradores.
Em locais como o Calçadão, a Praça Saldanha Marinho e a extensão da Avenida Rio Branco, a maioria das luminárias estavam em bom funcionamento o até a última quarta-feira. Mas, em um ponto bem no centro da cidade, um trecho sem luz chama atenção: em frente ao Clube Caixeiral. A entidade que está fechada há meses depois que parte do teto caiu também está às escuras e tem sido motivo de insegurança, conforme relatos de pessoas que passam por ali.
- Eu não facilito andar sozinha. Sempre atravesso a rua porque penso que a presença da luz é casada com a segurança: se fica escuro, não temos tranquilidade - relatou a bancária aposentada, Elena Dalla Favera, 63 anos.
A policial militar Iolene de Figueiredo Gomes, 36 anos, também deparou com a precariedade da iluminação quando passava pelo mesmo local:
- Pelas taxas que cobram nós merecemos um serviço de qualidade. Aqui e em toda a cidade a iluminação pública está ruim. Se pegarmos algumas quadras da Presidente Vargas, da Borges de Medeiros, da Silva Jardim e, principalmente, próximo às paradas de ônibus, não têm visibilidade, sem falar dos bairros. Hoje, Santa Maria não oferece qualidade de vida e as pessoas até se privam de sair de casa ou de aproveitar com a família um passeio noturno por medo de andar na rua.
No Bairro Chácara das Flores, a Rua Fernando Friedrich carece de luz em um trecho da via há dois anos. A rua é passagem de diversos alunos que estudam na Érico Verissimo, principal escola da região:
_ Faltou luz uma vez e nunca arrumaram. Já fizemos até abaixo-assinado. Trocaram todos os postes aqui em roda, menos nessa rua. E o imposto seguimos pagando, né? Os estudantes têm que passar por aqui tarde da noite e acaba sendo perigoso pra eles - conta a dona de casa Edna Ribeiro, 37 anos (foto abaixo)
Conforme a Secretaria de Infraestrutura e Serviços, por meio da Superintendência de Comunicação da prefeitura, as ruas que demandam mais reparos de energia elétrica em vias públicas são as de áreas mais populosas como os Bairros Nova Santa Marta, Camobi e Tancredo Neves. A informação é baseada nos pedidos feitos por meio do Call Center da Econ que a prefeitura disponibiliza para atender à população.
Larissa, moradora do Parque Pinheiro, tem medo da violência
BAIRRO PINHEIRO MACHADO NO BREU
Moradora do Bairro Pinheiro Machado desde que nasceu, Larissa Dias, 23 anos, diz que é um desafio andar por aquelas ruas à noite. Reclamações, protocolos e trocas de governo não resolveram a precariedade da iluminação pública da região.
Larissa mora na Rua Macapá, no trecho entre as ruas Rio Branco e João Lino Pretto. Além do incômodo de andar no escuro, há o medo da violência.
- Sozinha não dá para descer na parada de ônibus, que tem a uma quadra daqui. Para piorar tem um mato aqui perto e cansamos de ver pessoas armadas, correndo para se esconder ali. O dono da lancheria (cerca de 300 metros) foi assaltado várias vezes. A claridade que tínhamos era a iluminação da igreja, que está fechada faz tempo.
Na Avenida João Pessoa, a fileira de postes com luminárias está em apenas um lado da via. Do outro, as luzes que existem são de lâmpadas da frente dos imóveis.
- Isso é uma avenida e os postes deveriam estar em um canteiro no meio, não em um só lado. Há anos saio de casa para trabalhar às 6h, sempre no escuro. Já pensei em mover uma ação judicial contra a prefeitura. Eu e os vizinhos pagamos a taxa de iluminação como qualquer pessoa paga. O prefeito não tem vergonha disso? - questiona o cabeleireiro Luiz Pereira, 57 anos.
O que dizem prefeitura e Econ
Conforme o secretário de Infraestrutura e Serviços, Paulo Roberto de Almeida Rosa, o Bairro Pinheiro Machado pode estar inserido em um problema de loteamento.
- Algumas regiões têm problemas pela forma em que os loteamentos foram feitos, muitos sem os postes com distância adequada. Estamos sensíveis a essa situação. Nesses casos, é necessário que os moradores encaminhem uma proposta ao município e à concessionária de energia para que a situação seja estudada tecnicamente.
O diretor administrativo da Eon Energia Iluminação LTDA, Dinei Faller, acrescenta:
- Santa Maria tem por característica uma rede de iluminação antiga, que faz com que as lâmpadas queimem com frequência. A rede elétrica é com a RGE Sul e é importante que as pessoas liguem quando tiverem problemas. Nós (Eon) fizemos rondas, mas informar sempre é bom.
Na Rua Paraná, trechos escuros e lâmpadas que queimam e demoram para ser trocadas são constantes. Segundo a estudante de Engenharia de Alimentos, Ivana Bonetti, 22 anos, já passa de dois meses que um poste que fica em frente à casa dela permanece sem luz.
Indignados, os moradores da via providenciam reparos. O dinheiro investido em vários consertos saíram do bolso do comerciário Joelci Ubiratan da Silva, 51 anos, e de seus vizinhos.
_ Comprei tinta óleo e numerei os postes. Já aconteceu de nós comprarmos as lâmpadas. Um dos vizinhos tem escada e sobe para trocar. É complicado porque as as taxas vêm na conta todos os meses e não podemos esperar pela prefeitura Tem um morador aqui perto com problema de locomoção, o que piora se andar pelo escuro. Até para os motoristas que não conhecem a região se torna perigoso.
Joelci Ubiratan da Silva, 51 anos, e vizinhos tiraram dinheiro do próprio bolso para consertar postes
ESCURIDÃO E VIOLÊNCIA: RELAÇÃO ÍNTIMA
- Existe uma correlação entre a falta de iluminação e criminalidade, pois o criminoso ou quem quer fazer algo errado, de forma alguma quer ser visto, muito menos ter condições favoráveis que possibilitem a sua identificação. Uma boa iluminação é uma grande inimiga do crime - diz o comandante do do 1º Regimento de Polícia Montada (1ºRPMon), tenente-coronel Erivelto Hernandes Rodrigues.
A propósito, a rua onde aconteceram mais assaltos a pedestres na cidade no primeiro semestre deste ano é a Venâncio Aires, com 13 ocorrências. Um dos trechos mais escuros da rua fica próximo à Sotéia, quase na esquina com a Rua Caldas Júnior, no Bairro Passo D'Areia.
FUNDO PARA PARA GASTAR COM ILUMINAÇÃO
A Superintendência de comunicação da prefeitura não informou a implantação de projetos, mas mencionou que a Secretaria de Infraestrutura e Serviços mantém contato com gestora do contrato, a Eon Energia e Iluminação Ltda para estudar futuras ações, que só competem à decisão do conselho do Fundo Municipal do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Fumcip). O órgão é responsável por recolher a contribuição paga pelos consumidores de energia elétrica em Santa Maria na conta residencial ou comercial e destinar à prefeitura.
O fundo também tem como objetivo coordenar e os serviços de iluminação de vias, fazer a manutenção e a expansão da rede. Tem como órgão fiscalizador o Conselho Fiscal da Funcip, estabelecido pela Lei Complementar 74/2009.
- Gostaríamos de ter a liberação de recursos, não podemos sobrepor à decisão do Conselho. Eles que têm de avaliar, o que nem sempre acontece - informou o secretário Infraestrutura e Serviço, Paulo Roberto de Almeida Rosa.
Até o dia 31 de maio deste ano, o município contava com R$ 7.867. 907,44 no fundo por meio da cobrança do CIP, que é calculada conforme os tipos de consumidores: residenciais, de baixa renda, comércio, indústria e rural (veja a tabela ao lado).
O valor do fundo, porém, não cobre os 9 distritos do meio rural, onde há cerca de 3 mil pontos de iluminação cuja manutençaõ é prestado pela prefeitura.
- A liberação de recursos depende de projetos de gestão da Secretaria de Infraestrutura, se não tiver projeto de acordo com a lei eu não pago aqui. Em outras cidades existem projetos maravilhosos, com parceria púbico-privadas. Em Bagé, por exemplo, a taxa de iluminação é destinada à empresa que em troca oferece o serviço. Lá fizeram o cabeamento de fibra ótica, colocação de câmeras e pontos de internet. Aqui arrecadamos, ficamos com o dinheiro, gerenciamos a aplicação e contratamos uma empresa para o serviço. É um modelo diferente e há vários outros.
Os recursos do Fumcip
- O Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Fumcip) tinha até 31 de maio R$ R$ 7.867. 907,44 em caixa
- Segundo a Secretaria de Finanças, a arrecadação para o CIP de janeiro a dezembro de 2017 foi R$ 9.163.899,60
- A prefeitura paga, por mês, R$ 128.331,99 pelo serviço prestado pela Eon Energia e Iluminação LTDA para a manutenção de cerca de 23 mil pontos de iluminação pública na zona urbana
- O contrato em vigor, renovado no ano passado, vence no dia 18 de outubro deste ano
- A tratativa é que seja feita a manutenção de cerca de 1,2 mil pontos de iluminação pública por mês, mas a empresa alega que faz a manutenção de até 1,5 mil pontos dependendo do mês
- No ano passado, um aditivo de R$ 18 mil inseriu o Bairro Passo das Tropas no atendimento prestado pela Eon Energia
- De outubro de 2016 até a última terça-feira, 32 mil pontos da iluminação pública haviam sido restabelecidos
- O contrato não cobre os 9 distritos do meio rural, onde há cerca de 3 mil pontos de iluminação pública, serviço prestado pela prefeitura
- A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos obteve, no ano passado, a liberação de R$ 161 mil do Fumcip para compra de material para recuperação para a zona urbana e para o interior. No caso dos distritos o recurso não foi suficiente para fazer todos reparos
VEREADORES QUESTIONAM GESTÃO DO FUNDO
Demandas acerca da iluminação são pautas frequentes na Câmara de Vereadores. De acordo com um relatório fornecido pela direção legislativa, somente neste semestre foram 170 pedidos de providências referentes ao tema.
Em abril do ano passado, foi criada uma Comissão Especial para acompanhamento da situação da iluminação pública em Santa Maria, presida pelo vereador Valdir Oliveira (PT).
A avaliação do vereador é que em relação a anos anteriores, a manutenção avançou. Contudo, no final de três meses de comissão, que contou com reuniões nos bairros , uma audiência pública e a emissão de um relatório enviado ao Executivo, a muito a melhorar na cidade.
O documento compila propostas como a instalação de luminárias ausentes em novos postes de concreto que acabaram sendo substituído pelos de madeira; a transparência e a elaboração de um plano de aplicação dos recursos que estão no Fumcip; a terceirização dos serviços de iluminação para atender os distritos e, inclusive, uma alteração legal no que tange à composição do conselho do fundo. Isso porque, segundo consta no relatório, há " uma composição incoerente, tendo em vista que o gestor do fundo também é o presidente do Conselho Fiscal. Em outras palavras, a mesma pessoa é a gestora dos valores e tem a missão de se fiscalizar, ferindo diretamente qualquer princípio lógico de gestão e auditoria".
- A proposta de alteração de Lei Complementar 114 foi para o Executivo que vetou, mas nós derrubamos o veto e aprovamos (em 27 de março deste ano). Conforme o prazo legal de 90 dias para entrar em vigor, eles (Conselho) estão descumprindo a lei. Outro ponto é que não adianta ter o dinheiro nesse fundo e se fica lá parado. Tem de ser usado e da forma correta. Um exemplo é quando vetamos a compra de um gerador de energia para o aeroporto e um transformador de nergia para o CDM. Não está dentro da legalidade, pois o recurso do Fumcip é específico para iluminação pública de logradouros.
O secretário de Finanças, Jean-Pier de Vasconcellos Esquia, que ainda acumula o cargo de presidente do Fumcip, relatou à reportagem que não recebeu a informação que a Lei teria mudado e sabia apenas tinha sido vetada pelo Executivo.
A mudança foi aprovada e teve publicação no dia 28 de março. Desde o dia 28 de junho, isto, da última quinta-feira, entrou em vigor.
O chefe da Casa Civil, Guilherme Cortez disse estar sabendo da alteração:
- Faremos os ajustes para adequar a lei. Mas, isso é uma alteração na composição do conselho.
A quem compete cada serviço
- RGE Sul - É a concessionária de energia elétrica na região e tem a responsabilidade de manutenção da rede de distribuição na cidade. Além disso, faz o controle do processo e o faturamento da CIP, que é cobrada nas contas de luz
- Eon Energia e Iluminação Ltda - É a empresa contratada por meio de licitação pela prefeitura para fazer a manutenção das luminárias e a trocas de lâmpadas nas vias urbanas, praças e parques na área urbana da cidade
- Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - É responsável pela manutenção e troca de luminárias na área rural e em escolas e unidades de saúde
- Secretaria de Finanças - Faz a arrecadação do Fundo Municipal para Custeio da Iluminação Pública (Fumcip)
- Conselho Gestor do Fumcip - É composto por representantes das secretarias municipais e de entidades da sociedade civil e aprova onde serão aplicados os recursos
DISTRITOS DE FORA
Na sessão plenária da última terça-feira, o vereador Marion Mortari (PDS) reiterou um antigo apelo ao relatar que, "Infelizmente, o interior segue sem atenção. É injusto com o meio rural, que também paga imposto, mas fica fora da destinação dos recursos do fundo.
Conforme Mortari, há cerca de 10 anos, os nove distritos, sem exceção carerem de uma iluminação de qualidade. O vereador aponta como alternativa, uma empresa terceirizada:
- Desde o 1º dia que o Pozzobom (prefeito) assumiu falo deste problema. Tem locais que estão há mais de um ano com lâmpada queimada. Acontece de ter roubo de gado, invadirem propriedade e é preciso segurança e com iluminação ajuda muito.Ano passado até foi destinado um recurso para reparos, mas foi insuficiente e precisa ser continuado. Se falta pessoal e material, então que terceirize o serviço. Quem sabe até pela própria Eon, que vem trabalhando bem na área urbana.
Paulo Roberto de Almeida Rosa, secretário de Infraestrutura e Serviços, informou que já estão sendo levantados dados para que a formulação, aprovação e execução de um projeto. A ideia é formalizar um termo de referência seguido e, depois, uma licitação que contemple a área rural. Contudo, não há prazos estabelecidos ou detalhes do projeto.
PARA SOLICITAR CONSERTOS
A Eon Energia trabalha atendendo às demandas que chegam até a empresa via Call Center ou por meio dos canais disponibilizados pela prefeitura. Por isso, é importante que o contribuinte entre em contato e solicite reparos na iluminação pública em sua rua ou bairro. Ao ser atendido, é necessário informar nome, CEP e um ponto de referência do local onde deve ser feito o reparo. Veja os canais
- Call Center da Eon - (55) 3222-0733
- Canal de atendimento da prefeitura - (55) 3222-0733
- Pela internet - Por este link é possível registrar a reclamação. Neste canal, é necessário informar o número da casa em frente ao poste (ou o número do poste), além da rua, bairro, ponto de referência, descrição do problema, nome do contribuinte, e-mail e telefone do solicitante.
PARTICIPARAM DESTA REPORTAGEM
Reportagem - Pâmela Rubin Matge
Fotos - Renan Mattos
Vídeo - Rafael Guerra
